PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (TAXATIVIDADE DA LEI) COMO GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA

Dorival de Freitas Junior[1]

Resumo: Os princípios constitucionais penais e processuais penais, implícitos ou explícitos, são partes integrantes da base de um Estado Democrático de Direito considerados verdadeiras ferramentas na busca de se preservar e garantir a liberdade humana frente a qualquer ingerência ou abuso do poder estatal. O Princípio da Legalidade, do qual se inclui seu subprincípio da Taxatividade da Lei, juntamente com demais princípios traçam diretrizes genéricas que servem para estipular e definir os limites de elaboração, fixar paradigmas, bem como o alcance das leis. Além de servir para auxiliar na sua interpretação e aplicação, tendo sempre como objetivo principal a defesa da Dignidade da Pessoa Humana.

Palavras-chaves: Princípio da Legalidade – Princípio da Taxatividade da Lei – Princípio da Dignidade Humana.

Trabalho Completo

[1] Doutorando em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC. Mestre em Filosofia do Direito. Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal no Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL), na Universidade Paulista (UNIP), em Cursos Preparatórios para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil e Concursos Públicos, e em Pós-Graduações de Direito Penal e Processo Penal. Supervisor do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL), campus Americana – SP.

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