PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (TAXATIVIDADE DA LEI) COMO GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA

Dorival de Freitas Junior[1]

Resumo: Os princípios constitucionais penais e processuais penais, implícitos ou explícitos, são partes integrantes da base de um Estado Democrático de Direito considerados verdadeiras ferramentas na busca de se preservar e garantir a liberdade humana frente a qualquer ingerência ou abuso do poder estatal. O Princípio da Legalidade, do qual se inclui seu subprincípio da Taxatividade da Lei, juntamente com demais princípios traçam diretrizes genéricas que servem para estipular e definir os limites de elaboração, fixar paradigmas, bem como o alcance das leis. Além de servir para auxiliar na sua interpretação e aplicação, tendo sempre como objetivo principal a defesa da Dignidade da Pessoa Humana.

Palavras-chaves: Princípio da Legalidade – Princípio da Taxatividade da Lei – Princípio da Dignidade Humana.

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[1] Doutorando em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC. Mestre em Filosofia do Direito. Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal no Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL), na Universidade Paulista (UNIP), em Cursos Preparatórios para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil e Concursos Públicos, e em Pós-Graduações de Direito Penal e Processo Penal. Supervisor do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL), campus Americana – SP.

A questão da redução da maioridade penal no pensamento e obra do jurista Guilherme de Souza Nucci

Dorival de Freitas Junior[1]

Resumo: Tal como uma roda gigante, de tempos em tempos a questão sobre a redução da maioridade penal vem à tona, principalmente, pelos meios de comunicação de massa. Tal discussão sobre o assunto ocorre, via de regra, quando algum crime bárbaro é praticado e descobre-se que o autor ou um dos envolvidos se trata de criança ou adolescente. Esta questão da redução da maioridade penal é tida como saída para a diminuição da criminalidade, pensamento este defendido pelos adeptos do chamado Direito Penal de Emergência e por vários segmentos da sociedade. No presente estudo, aborda-se tal tema sob a ótica jurídica e se analisa a principal questão que a envolve ao considerar como Cláusula Pétrea o artigo 228 da Constituição Federal. Com isto, dependendo da resposta, observar-se-á a possibilidade ou não da redução da maioridade penal no Brasil. Como está preceituado no ordenamento jurídico brasileiro, e tal como ocorre na esfera cível, hoje a maioridade absoluta somente é atingida aos 18 anos, e antes de completar tal idade, não se tem a possibilidade de estabelecer um juízo de censura ao mesmo, podendo, em tais casos, no máximo ser aplicada uma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Como fundamento jurídico para a análise desta perspectiva, este estudo tem embasamento unicamente nas obras de um dos maiores doutrinadores e juristas brasileiros da atualidade o Prof. Dr. Guilherme de Souza Nucci.

Palavras-chaves: Redução da Maioridade Penal. Cláusula Pétrea. Aspectos Jurídicos e Político

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[1] Doutorando em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Mestre em Filosofia do Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal no Centro Universitário Salesiano (UNISAL) e Universidade Paulista (UNIP).

Responsabilidade Social na Indústria – Apreciação de risco em operação de ponte rolante visando a integridade física do trabalhador

Eliezer Cesar de Carvalho

Resumo: Após a Revolução Industrial, as empresas precisaram inovar para serem competitivas, podendo assim, garantir sua sobrevivência no mercado. Acontece que parte dessa inovação foi a substituição do capital constante pelo capital variável, segundo a teoria de Karl Marx, ou seja, as empresas passaram a substituir a mão de obra por máquinas para acelerar a busca do excedente econômico. Essa substituição provocou um significativo aumento nos índices de acidente de trabalho, inclusive aumentando a gravidade dos danos causados aos trabalhadores. As pontes rolantes, por exemplo, facilitam a movimentação de cargas que antigamente precisariam de centenas de homens para movimentar, porém é necessário tomar vários cuidados para evitar acidentes que podem ser fatais. Portanto, visando a responsabilidade social em garantir a integridade física do funcionário, para que o mesmo possa chegar a sua casa em condições de dar atenção aos seus filhos, companheira(o), etc; existem vários métodos aplicados na Engenharia de Segurança do Trabalho e Ergonomia, um deles é a Apreciação de Risco, o qual será mencionado no decorrer desse artigo.

Palavras-chaves: 1. Responsabilidade social; 2. Apreciação de risco; 3. Segurança.

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Sobre a Responsabilidade Social do Estudante Universitário

Fabio Camilo Biscalchin.[1]

Qual é a reponsabilidade do universitário no seu processo formativo? O que a sociedade espera do novo formando? Que ele, o formando, não perpetue a sua idiotice. Em outras palavras, o que se espera de um universitário? Que ele não seja idiota. Explico: A origem etimológica da palavra idiota transcorre do início do Estado Moderno e era utilizada para identificar o indivíduo incapaz de perceber e de se envolver com a coisa pública, com o ‘bem comum’. Ou seja, o idiota é aquele que tem preocupação única e exclusivamente consigo mesmo, em caráter privado. E, devido a essa atitude de estar voltado apenas para si, é impedido de ver o todo, e antes, de ver o outro. Continuar lendo

Resíduos Sólidos e a nossa responsabilidade

Ana Claudia Camargo de Lima Tresmondi

Desde nosso nascimento somos responsáveis pela geração diária de resíduos, a qual se findará apenas ao fim de nossa existência.

O que se nota no país é um acréscimo anual na geração per capita de resíduos, associado ao maior poder aquisitivo da população, o qual resulta na maior busca por produtos industrializados, que muitas vezes são apresentados ao consumidor em embalagens primárias e secundárias, o que irá aumentar o volume de resíduos produzidos. Continuar lendo

A Gestão Ambiental e a Responsabilidade Socioambiental

Denise Santos da Silva [1]
Eduardo Dutra de Armas [1]

[1] Professor do Curso de Engenharia Ambiental do Centro UNISAL ‐ Dom Bosco, Americana.

Ao longo do processo de crescimento econômico que impulsionou o progresso da humanidade, o qual se iniciou a partir da revolução industrial, a sociedade passou a conviver com o crescente aumento da degradação ambiental, da poluição e do comprometimento dos recursos ambientais. Esta temática proporcionou várias discussões a respeito dos impactos adversos das atividades humanas sobre o meio ambiente. Continuar lendo

O destino do lixo agora é problema de todos: a responsabilidade social presente na Política Nacional de Resíduos Sólidos

Profa. Dra. Melissa Furlan

Cursos: Direito e Engenharia Ambiental
Área de Pesquisa: Meio Ambiente

Resumo: A Política Nacional de Resíduos Sólidos representa um grande avanço em direção a sustentabilidade, seu diferencial está no fato de instituir a responsabilidade compartilhada, que faz com que empresas, cidadãos e governos atuem na gestão de resíduos sólidos. A Lei cria instrumentos como a logística reversa, determinando que as empresas devem recolher, reciclar e dar a destinação adequada aos seus produtos após o consumo. Institui o término dos lixões e obriga que todas as cidades tenham coleta seletiva até 2014. Sendo que também a população deve participar desse processo, estabelecendo que aquele que não fizer a segregação correta de seus resíduos pode ser até multado. Enfim, a Política Nacional de Resíduos Sólidos declara que o lixo agora é problema de todos e questão de responsabilidade social.

Palavras – chave: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Responsabilidade Compartilhada – Logística Reversa

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Rumo à atuação ativa e participativa do consumidor

Fausto Kozo Matsumoto Kosaka[1]

Curso: Direito.
Disciplina: Direito do Consumidor.
Área de Pesquisa: Consumidores e clientes.
Tema Geral: Incentivo ao consumo consciente.

Resumo

Faz 21 anos da edição do Código de Defesa do Consumidor – CDC. De lá para cá puderam ser notados muitos avanços na proteção e na defesa do consumidor, individual e coletivamente considerado, em juízo e fora dele. As normas do CDC partem do pressuposto de que o consumidor é a parte vulnerável da relação de consumo. Cabe questionar: o consumidor é mero sujeito passivo titular de direitos, sem qualquer participação ativa na proteção e na defesa que lhe foram asseguradas pelo CDC? O consumidor deve ser mero espectador das atividades do Poder Público nesse campo? O consumidor deve prestar algum tipo de contribuição para a efetiva proteção e a defesa eficiente da coletividade nas relações de consumo? O consumidor tem cumprido o seu papel na sociedade de consumo? Continuar lendo