Direito Ambiental

Americana / Maria Auxiliadora

  1. Duração do curso

    24h
    De 17 de março a 05 de maio de 2018

  2. Turno das aulas

    Matutino

  3. Horário das aulas

    Sábados
    8h às 12h

  4. Investimento


    04 parcelas de R$ 105,00 ( comunidade externa).

    *04 parcelas de R$ 70,00 (ex-alunos do UNISAL)

    *04 parcelas de R$ 52,00 (alunos regulares do UNISAL)

    Alunos e Ex-alunos do UNISAL – unidade Americana.

    *Matrículas na secretaria da extensão no campus Maria Auxiliadora.

Justificativa

O Direito Ambiental regulamenta a sociedade frente ao meio ambiente, uma vez que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O Curso trata dessas diretrizes legais.

Objetivos

Aprofundamento em conteúdos específicos do Direito Ambiental, auxiliando na formação de profissionais capazes de construir valores sociais, conhecimentos, habilidades e atitudes voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Pré-requisitos e público-alvo

Este curso destina-se a todos os graduandos e graduados em Direito, bem como profissionais da área de engenharia ambiental e outras afins ao Meio Ambiente.

Método de Ensino

Aulas expositivas.

Conteúdo

 Proteção constitucional ao meio ambiente. Conceito de Direito Ambiental. Fontes. A Constituição e o Meio Ambiente. O artigo 225: objetivo, alcance e reflexos. Ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Natureza pública da proteção ambiental. Tratados Internacionais sobre tema ambiental.
 Princípios constitucionais ambientais. Princípio da solidariedade intergeracional. Princípio do desenvolvimento sustentável. Princípio do poluidor-pagador. Princípio do usuário-pagador. Princípio da função socioambiental da propriedade. Princípio da prevenção. Princípio da precaução. Princípio da participação. Princípio da informação ambiental. Princípio da ubiquidade. Princípio da moralidade e o meio ambiente. Outros princípios ambientais implícitos ou extraíveis do sistema constitucional.
 Repartição de competências em matéria ambiental. Competência federal. Competência estadual. Competência municipal. Competências privativas, concorrentes e comuns. Poder de polícia.
 Responsabilidade ambiental na Constituição Federal de 1988. O dano ambiental. Conceito. Responsabilidade penal, administrativa e civil. Formas de reparação. Responsabilidade por risco.
 Política Nacional do Meio Ambiente, objeto, finalidade, instrumentos, SISNAMA e seus órgãos integrantes. O licenciamento ambiental. Zoneamento ambiental. CONAMA.
 Estudo de Impacto Ambiental. Base constitucional. Conceito de meio ambiente e de impacto ambiental. Definições legais. Requisitos do EIA. Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.
 Licenciamento Ambiental. Tipos de Licenciamentos. Processo de licenciamento. Licença prévia. Licença de instalação. Licença de operação. Licença ambiental para fins específicos.
 Recursos hídricos. As águas na Constituição Federal de 1988. Regime jurídico. Lei das Águas − Lei nº 9.433/97.
 Conceito de Zoneamento Ambiental. Finalidade. Natureza jurídica. Zoneamento Ambiental Urbano. Zonas de Uso Industrial – ZUI. Zonas de Uso Estritamente Industrial – ZUEI. Zona de Uso Predominantemente Industrial – ZUPI. Zona de Uso Diversificado – ZUD. Zoneamento Ambiental Agrícola e Zoneamento Ambiental Costeiro.
 Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. Fundamentos constitucionais. Patrimônio nacional. Unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável.
 Proteção penal do meio ambiente. Norma penal ambiental. Ilícito penal e ilícito administrativo: concorrência de sanções. Princípio ne bis in idem. Ambiente como bem jurídico-penal.
 Meios processuais para a defesa ambiental. Ação Popular. Ação Civil Pública. Competência para o processamento e julgamento das ações civis públicas por danos ao meio ambiente. Legitimidade ativa. Mandado de Segurança Coletivo. Desapropriação. Tombamento. A tutela inibitória em matéria de proteção ao meio ambiente. A tutela de urgência no direito ambiental. O acesso coletivo à tutela jurisdicional em matéria ambiental.